O presidente Lula sancionou nesta segunda-feira (28), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2023, que estabelece a Política de Valorização Permanente do Salário Mínimo – uma luta da CUT (veja abaixo). O projeto, de autoria do governo federal, havia sido aprovado na quarta-feira (23) e quinta-feira (24) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, respectivamente.
O projeto que se tornou Lei, corrige o valor do piso nacional e torna a Valorização do Salário Mínimo em uma política de Estado e não de governo. Isso significa que nenhum presidente, após Lula, poderá voltar nesta decisão, a não ser que o Congresso Nacional vote por uma nova lei revendo a atual. A partir de agora, o piso nacional será calculado a partir da soma do índice da inflação do ano anterior com o índice do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB – soma de todos os bens e serviços finais produzidos numa determinada região) de dois anos anteriores.
O reajuste do mínimo para R$ 1.320 já estava valendo desde o dia 1º de maio, quando o Lula assinou uma Medida Provisória (MP) nº 1172/23 sobre o tema.
“Acabo de sancionar mais um compromisso de campanha: a lei que estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo e a atualização da tabela de isenção do imposto de renda. Foram anos sem aumento real do mínimo e sem valorização dos trabalhadores. Um passo importante, que foi dado com apoio do Congresso Nacional”, publicou o presidente Lula em suas redes sociais após o evento.
Na cerimônia em que o ato foi assinado, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que a constante valorização do salário mínimo vai trazer efeitos positivos, tanto para a economia brasileira, como para os trabalhadores e trabalhadoras. “Ele representa um farol para a economia, porque estimula não somente as atividades econômicas, mas também induz que os contratos coletivos sejam embasados por um valor mínimo”, argumentou.
Segundo o ministro, há quase 38 milhões de aposentados e pensionistas no Brasil, dos quais cerca de 26 milhões recebem o salário mínimo e serão diretamente impactados. “Essa é a razão dos especialistas afirmarem que o principal instrumento de distribuição de renda e de combate à fome é a valorização do salário mínimo, somada aos programas sociais”, completou Marinho.
Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a valorização é um sinal claro de que os trabalhadores estão no foco do Governo Federal. “O Brasil vai reencontrar de novo o caminho do desenvolvimento com justiça social e distribuição de renda”, disse.
Lula também sancionou o aumento da sanção do imposto de renda (IR). A faixa de isenção subiu de R$ 1.903,98 para R$ 2.112. O valor das faixas da tabela do IR foi mantido, mas quem ganha acima dos R$ 2.112 só paga Imposto de Renda sobre o valor excedente, e como foi criada uma dedução automática de R$ 528, significa que a pessoa que ganha até R$ 2.640 (R$ 2.112 mais os R$ 528) não pagará nada de Imposto de Renda, nem na fonte, nem na declaração de ajuste anual.
Fonte: Redação CUT
